Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Técnicos

1 -No âmbito da aplicação do presente Código e demais legislação complementar, apenas os técnicos registados na AFN para o efeito podem desempenhar as seguintes tarefas:
1. a)Elaboração e implementação de planos de gestão florestal;
2. b)Elaboração e implementação de planos específicos de intervenção;
3. c)Elaboração e implementação de planos de defesa da floresta contra incêndios de âmbito distrital e municipal;
4. d)Elaboração e gestão de projectos de arborização, rearborização e beneficiação de espaços florestais;
5. e)Elaboração e implementação de projectos de inventário florestal.
2 -O registo de técnicos a que se refere o número anterior é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas as ordens e associações profissionais e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 -Os planos e projectos referidos no n.º 1 podem ser submetidos para aprovação da AFN por entidades públicas ou privadas desde que estes sejam elaborados e implementados por técnicos que reúnam as condições de registo referidas no número anterior.

Artigo 78.º — Técnicos