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Artigo 90.º

Montantes das coimas

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações florestais corresponde uma coima variável, consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva, e em função do grau de culpa do agente.
  2. 2 -Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 50 a (euro) 500;
    2. b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 500 a (euro) 5000.
  3. 3 -Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 500 a (euro) 5000;
    2. b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 5000 a (euro) 25 000.
  4. 4 -Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 25 000 a (euro) 100 000;
    2. b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 60 000 a (euro) 500 000.
  5. 5 -A prática das contra-ordenações previstas no artigo 86.º, sob a forma de tentativa ou de modo negligente, é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
  6. 6 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.