Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Acompanhamento da implementação do Código Florestal

1 -É constituído um grupo de trabalho intersectorial de carácter consultivo para acompanhamento da regulamentação do Código Florestal, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.
2 -O grupo de trabalho referido no número anterior integra, obrigatoriamente, representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas, ambiente e ordenamento do território, economia e investigação.
3 -O grupo de trabalho extingue-se no dia 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 4.º — Acompanhamento da implementação do Código Florestal