- 1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º, compete à entidade gestora aeroportuária a fixação e a comunicação ou publicação atempada e adequada do procedimento de seleção adotado para o licenciamento de ocupação e de exercício de atividades na área dos aeroportos e aeródromos, e das respetivas condições de admissão e regras processuais e dos critérios de seleção aplicáveis.
- 2 -Os fatores que intervêm na atribuição das licenças são fixados no programa do concurso, no anúncio, no convite ou em instrumento equivalente, consoante o procedimento adotado.
- 3 -Nos casos em que o licenciamento se processe por procedimento concursal, as respetivas condições de admissão, regras processuais e critérios de seleção devem constar do aviso de lançamento do concurso, a publicar num jornal diário de circulação nacional.
Artigo 12.º — Condições de admissão, regras procedimentais e critérios de seleção
Vigente desde: 28/11/2012
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Em vigor desde 28/11/2012