Os títulos das licenças devem mencionar, nomeadamente:
- a)A identidade do titular;
- b)Os terrenos, edificações e outras instalações que forem objeto do licenciamento;
- c)O fim ou atividade a que se destina a licença;
- d)O tipo e o montante das taxas a pagar pelo licenciamento;
- e)O prazo;
- f)Quaisquer outras condições particulares do licenciamento, designadamente as relativas a eventuais compensações resultantes da reversão para a entidade gestora aeroportuária de construções e equipamentos inseparáveis dos terrenos, edificações e instalações objeto do licenciamento.