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Artigo 79.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 28/11/2012.

Esta redação foi substituída em 05/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no capítulo iii não se aplica aos aeroportos e aeródromos públicos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  2. 2 -A Região Autónoma dos Açores é sempre ouvida no que respeita à fixação de taxas nos aeroportos ou aeródromos públicos nacionais situados nesta Região Autónoma.
  3. 3 -O disposto nos capítulos iv, v e vi aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma que possam ser introduzidas por diploma regional adequado.