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Artigo 18.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do SIEDM:
    1. a)As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado;
    2. b)Os saldos de gerência;
    3. c)Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.
  2. 2 -No Orçamento do Estado serão especificadas as dotações globais atribuídas ao SIEDM.