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Artigo 19.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas do SIEDM dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.
  2. 2 -As despesas classificadas e especialmente classificadas serão definidas por despacho do Primeiro-Ministro.
  3. 3 -As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e são justificadas e processadas por simples documentos do conselho administrativo, assinados por dois dos seus membros, um dos quais será o director-geral.