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Artigo 40.º

Acréscimo de tempo de serviço

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de reserva, reforma e aposentação, os funcionários e agentes beneficiam de um acréscimo de 25% em relação a todo o tempo de serviço prestado no SIEDM.
  2. 2 -Sem prejuízo das modalidades estabelecidas no Estatuto da Aposentação, os funcionários do SIEDM passam à situação de aposentados, se o requererem, desde que tenham a idade mínima de 55 anos e oito anos de serviço no SIEDM.