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Artigo 49.º

Penas especiais

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIEDM:
    1. a)A cessação da comissão de serviço;
    2. b)A rescisão do contrato.
  2. 2 -A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:
    1. a)Como pena acessória, por qualquer infracção disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa;
    2. b)Como pena principal, aos dirigentes e equiparados, nos termos da lei geral.
  3. 3 -A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infracção disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inactividade.