Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 254/95 — Penas especiais

1 -São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIEDM:
1. a)A cessação da comissão de serviço;
2. b)A rescisão do contrato.
2 -A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:
1. a)Como pena acessória, por qualquer infracção disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa;
2. b)Como pena principal, aos dirigentes e equiparados, nos termos da lei geral.
3 -A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infracção disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inactividade.

Artigo 49.º — Penas especiais