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Artigo 56.º

Início de funções

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal designado para prestar serviço no SIEDM considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua nomeação ou da data que nele for mencionada.
  2. 2 -Os despachos de nomeação e exoneração não carecem de visto do Tribunal de Contas em de publicação no Diário da República.