Artigo 62.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/02/2007

São revogados os Decretos-Leis n.os 224/85 e 226/85, ambos de 4 de Julho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/02/2007

Lei n.º 9/2007 - 1.ª Série(19/02/2007)

Original

Em vigor de 30/09/1995 a 23/02/2007