Artigo 62.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/09/1995.
Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos-Leis n.os 224/85 e 226/85, ambos de 4 de Julho.
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São revogados os Decretos-Leis n.os 224/85 e 226/85, ambos de 4 de Julho.