É revogada a alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-B/96, de 26 de Janeiro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/09/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1997
É revogada a alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-B/96, de 26 de Janeiro.
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