São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/81, de 22 de Dezembro, e 13/83, de 22 de Fevereiro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2002
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Em vigor desde 22/11/2002
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/81, de 22 de Dezembro, e 13/83, de 22 de Fevereiro.
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