O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.
ANEXO
Quadro de pessoal dirigente do GRCI
Cargos:
Director - um.
Subdirector - um.
Director de serviços - três.
Chefe de divisão - dois.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2002