São aditados os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante.
São aditados os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante.