Artigo 13.º — (Obras de adaptação ao regadio)

São consideradas obras de adaptação ao regadio todos os trabalhos complementares necessários para a exploração e valorização das terras de regadio, de acordo com o sistema de rega implantado e com as características dos solos, como são exemplos o nivelamento de terras, a construção das redes terciárias de rega e enxugo ou de rede viária.