Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 255/82 — (Competência dos serviços regionais de agricultura)

1 -Compete aos serviços regionais de agricultura detectar ou confirmar possíveis situações de abandono, subaproveitamento ou mau uso das terras e elaborar os respectivos processos, que serão subscritos, no mínimo, por 2 técnicos.
2 -Dos processos referidos no número anterior devem constar:
1. a)Descrição pormenorizada dos tipos de exploração praticados, indicando, se possível, os índices de aproveitamento cultural e pecuário;
2. b)A intensificação cultural preconizada de acordo com a classificação das terras e a sua aptidão;
3. c)Elementos relativos à carta agrícola e florestal, à carta de solos e de capacidade de uso do solo ou das classes de aptidão para o regadio, sempre que tal seja viável.
3 -Os titulares das explorações deverão prestar todas as informações relativas à organização dos processos e facultar quaisquer documentos existentes, nomeadamente cadernetas prediais, licenças, alvarás e contratos de fornecimento ou de financiamento.

Artigo 19.º — (Competência dos serviços regionais de agricultura)