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Artigo 120.º — Constituição

Vigente desde: 30/09/1995
  1. 1 -O Conselho Superior de Justiça e Disciplina é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)O inspector-geral;
    4. d)Os superintendentes-gerais;
    5. e)O consultor jurídico do Comando-Geral;
    6. f)O director de Ética e Disciplina Policial;
    7. g)Os comandantes metropolitanos;
    8. h)...
  2. 2 -...

    Art. 4.º Os quadros anexos A e B do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, são substituídos pelos quadros A e B anexos ao presente diploma.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.

    Promulgado em 7 de Setembro de 1995.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 11 de Setembro de 1995.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

    QUADRO ANEXO A

    Escalões de competência disciplinar

    (ver documento original)

    QUADRO ANEXO B

    Escalões de competência disciplinar

    (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1995

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