- 1 -...
- 2 -São membros designados por inerência:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)O comandante regional da Região Autónoma da Madeira e o comandante regional da Região Autónoma dos Açores mais graduado, aplicando-se subsidiariamente o princípio da maior antiguidade;
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 23.º — Conselho Superior de Polícia
Vigente desde: 30/09/1995
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Em vigor desde 30/09/1995