É criada uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municipais afectados pelos fortes nevões que ocorreram nos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/09/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1997