Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 255/98 — Concurso

1 -A admissão à matrícula e inscrição nos cursos é feita através de concursos de acesso.
2 -Os prazos e termos em que decorrem as operações relacionadas com os concursos, nomeadamente os que se referem a candidatura, afixação dos resultados da seriação, matrícula e inscrição, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento dentro dos limites estabelecidos por portaria do Ministro da Educação.
3 -Os termos e prazos em que decorre a candidatura são divulgados através de edital subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento e afixado nas instalações deste.
4 -O edital é remetido pelo estabelecimento às direcções regionais de educação.
5 -As direcções regionais de educação promovem a divulgação dos editais junto das escolas da sua área.
6 -O concurso é válido apenas para o ano lectivo a que diz respeito.

Artigo 13.º — Concurso