Artigo 10.º

Supressão da falta de requisitos

Redação registada como em vigor em 27/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A falta superveniente dos requisitos de acesso à actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
2 -(Revogado).
3 -Decorrido o prazo previsto no n.º 1 sem que a falta seja suprida, caduca a respectiva licença para o exercício da actividade.