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Artigo 11.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 27/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São devidas taxas pela emissão de alvarás nas situações previstas no presente diploma.
  2. 2 -Os montantes das taxas são fixados e atualizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.