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Artigo 25.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 07/07/1999.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Será emitido certificado de capacidade profissional aos directores técnicos que estejam em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente diploma, ou que as tenham cessado há menos de um ano.
  2. 2 -Até à publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º serão emitidos certificados de capacidade profissional às pessoas que, tendo experiência prática de, pelo menos, cinco anos na direcção de uma empresa transitária, a comprovem por meio de currículo devidamente documentado.