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Artigo 8.º

Pedidos de licenciamento

Redação registada como em vigor em 07/07/1999.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de licenciamento da actividade a que se refere o artigo 2.º deverão ser dirigidos ao director-geral dos Transportes Terrestres e deles deverá constar:
    1. a)Identificação da sociedade requerente;
    2. b)Identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade;
    3. c)Identificação do director técnico;
    4. d)Capital social e sua realização.
  2. 2 -Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão da escritura de constituição da sociedade;
    2. b)Certidão de matrícula da sociedade na conservatória do registo comercial;
    3. c)Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil.
  3. 3 -Os pedidos deverão também conter, relativamente aos administradores, directores ou gerentes, certificados de registo criminal.