São revogados o Decreto-Lei n.º 324/2000, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 81/2001, de 8 de Março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/11/2002
São revogados o Decreto-Lei n.º 324/2000, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 81/2001, de 8 de Março.
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