Artigo 5.º · Núcleo de Política Comum de Transportes
Em vigor desde 22/11/2002
1 -Compete ao Núcleo de Política Comum de Transportes:
a)Assegurar o acompanhamento, o tratamento e a difusão da documentação relacionada com os assuntos europeus, em particular na área da política comum de transportes;
b)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária;
c)Assegurar o acompanhamento, o tratamento e a difusão da documentação que respeita aos países candidatos à adesão à União Europeia;
d)Assegurar o apoio operacional do GAERE na preparação da participação dos membros do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nas reuniões de nível ministerial no âmbito da União Europeia, da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;
e)Dinamizar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nas delegações aos comités e grupos de trabalho da União Europeia, da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;
f)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.
2 -O Núcleo de Política Comum de Transportes é dirigido por um chefe de divisão.