Artigo 12.º

Livre acesso à atividade de apoio técnico

Redação registada como em vigor em 18/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O acesso à atividade de apoio técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico é livre.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].
7 -[Revogado].
8 -[Revogado].