São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho;
- b)As Portarias n.os 180/2002, de 28 de Fevereiro, e 422/2003, de 11 de Maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2009