Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 257/2002 — Área de jurisdição portuária

1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por área de jurisdição do IPTM:
1. a)As zonas dentro dos limites da largura máxima legal do domínio público marítimo, os canais de navegação e as zonas flúvio-marítimas e as terrestres;
2. b)Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de jurisdição do IPTM compreende ainda as zonas terrestres e marítimas necessárias à exploração portuária e à execução e conservação das obras dos portos de Vila Praia de Âncora, Castelo do Neiva, Esposende, Angeiras, Albufeira, Quarteira, Vilamoura, Fuseta, Santa Luzia e Cabanas, bem como as infra-estruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola;
3. c)No rio Douro:
  1. i)O leito e as margens incluídos nos terrenos do domínio hídrico e as águas do Douro, desde a foz do rio Águeda, afluente da margem esquerda do rio Douro, até à respectiva barra, com excepção das áreas portuárias pertencentes à Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., bem como os afluentes deste troço do rio Douro, até ao perfil em que o leito desse afluente se encontre a cota igual à cota máxima de retenção normal da albufeira do Douro em que esse afluente desagua, incluindo as eclusas e os cais de acostagem;
  2. ii)Os acessos fluviais aos cais de acostagem e às zonas de manobra, os terraplenos adjacentes às zonas portuárias e os acessos terrestres inseridos nestas áreas de ligação às vias municipais e nacionais.
2 -Das áreas de jurisdição portuária definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 excluem-se as áreas molhadas e terrestres afectas à defesa nacional, bem como as indispensáveis à execução de outros serviços públicos definidos na legislação em vigor.
3 -As áreas de jurisdição do IPTM devem ser redefinidas por portaria dos Ministros da Defesa Nacional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no prazo de um ano, após a publicação do presente diploma, e delimitadas por referência às coordenadas dos limites, devendo ser elaboradas cartas à escala adequada e integrada a informação num sistema de informação geográfica.

Artigo 6.º — Área de jurisdição portuária

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