- 1 -O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, adiante designado por IPTM, é um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O IPTM tem a sua sede em Lisboa e delegações em Viana do Castelo, Peso da Régua, Figueira da Foz e Faro, podendo instalar subdelegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 22/11/2002
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