Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 257/2002 — Delegação de poderes

1 -O conselho de administração pode delegar a sua competência em qualquer dos seus membros.
2 -A delegação de poderes a que se refere o número anterior pode ser feita mediante a atribuição de pelouros especiais correspondentes à gestão de um ou mais serviços ou unidades orgânicas internas do IPTM.
3 -A atribuição de um pelouro implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos, para proceder à colocação, afectação e gestão do seu pessoal, para decidir da utilização de equipamentos e para praticar todos os demais actos de gestão corrente dos departamentos envolvidos.

Artigo 14.º — Delegação de poderes