Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 257/2002 — Receitas do IPTM

1 -Constituem receitas próprias do IPTM:
1. a)As importâncias resultantes de taxas devidas pela prestação de serviços previstas nos regulamentos de tarifas dos portos integrados;
2. b)As taxas e outras receitas resultantes da exploração da via navegável, das zonas portuárias e das áreas patrimoniais que lhes estão afectas;
3. c)O produto das taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas na sua competência e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos;
4. d)Uma percentagem das receitas de exploração de cada porto integrado em administração portuária, a fixar anualmente por despacho do ministro da tutela;
5. e)40% das importâncias das coimas aplicadas, revertendo os restantes 60% para o Estado;
6. f)As comparticipações, os subsídios e os donativos do Estado, de corpos administrativos ou de outras entidades públicas ou privadas;
7. g)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, mobiliário e imobiliário, assim como os dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
8. h)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
9. i)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem, nos termos legais;
10. j)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;
11. l)O produto de indemnizações por avarias ou danos verificados no seu património;
12. m)As heranças, legados ou doações que lhe sejam destinados;
13. n)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.
2 -As receitas a que se refere a alínea d) do n.º 1 são transferidas trimestralmente pelas respectivas administrações dos portos, tendo em consideração as atribuições a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º
3 -A cobrança coerciva de receitas próprias do IPTM previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deve ser efectuada nos termos previstos na lei, através do processo de execução fiscal.

Artigo 28.º — Receitas do IPTM

Histórico de Alterações