- 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
- a)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Polícia de Segurança Pública.
- 2 -As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem transportes rodoviário de mercadorias, a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
- 3 -Os funcionários do IMTT com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.
Artigo 21.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/07/2007
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Em vigor desde 16/07/2007