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Decreto-Lei n.º 257/2007

Artigo 25.ºTransportes efectuados por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária

Em vigor desde 16/07/2007
  1. 1 -A realização de transportes por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária a que se refere o artigo 3.º é punível:
    1. a)Relativamente ao titular do alvará ou da licença comunitária, com a coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva;
    2. b)Relativamente à pessoa que efectua o transporte, com a coima de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 1500 a (euro) 4500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
  2. 2 -São considerados como efectuados por entidade diversa do titular do alvará os transportes em que se verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Prestação do serviço de transporte com facturação ou recibo em regime de actividade liberal;
    2. b)Existência de contrato para utilização do veículo entre a empresa titular do alvará e um terceiro.