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Artigo 17.º

Restrições gerais à comercialização

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 19/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os lotes de semente e batata-semente de variedades de conservação só podem:
    1. a)Ser comercializados se as variedades tiverem sido produzidas na sua região de origem ou numa região suplementar aprovada;
    2. b)Ser comercializados unicamente nas suas regiões de origem.
  2. 2 -Em derrogação à alínea b) do número anterior, a DGADR pode aprovar regiões suplementares, no País, para a comercialização de sementes de uma variedade de conservação desde que, as mesmas regiões sejam comparáveis à da região de origem no que diz respeito aos habitats naturais e seminaturais dessa variedade.
  3. 3 -Quando forem aprovadas regiões suplementares, tal como referido no número anterior, deve ser assegurado que é reservada a quantidade de sementes necessária para a produção, no mínimo, da quantidade de sementes referida no artigo seguinte, para efeitos de conservação da variedade na sua região de origem.
  4. 4 -A DGADR deve informar a Comissão Europeia e os outros Estados membros da aprovação dessas regiões suplementares.
  5. 5 -Quando a DGADR aprovar regiões suplementares para a produção de sementes em conformidade com o artigo 13.º, não se aplica a derrogação prevista no n.º 2.