Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 257/2009 — Âmbito de aplicação

1 -O regime de derrogações previsto no presente decreto-lei é aplicável e prevalece sobre o disposto no:
1. a)Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente;
2. b)Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 120/2006, de 22 de Junho, 205/2007, de 28 de Maio, e 386/2007, de 27 de Novembro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respectiva comercialização;
3. c)Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.
2 -Os decretos-leis referidos no número anterior aplicam-se subsidiariamente ao disposto no presente decreto-lei.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação