Artigo 3.º

SECÇÃO VI

Secretário da sociedade

Artigo 446.º-A

Designação

1. 1 -As sociedades cotadas em bolsa de valores devem designar um secretário da sociedade e um suplente.
2. 2 -O secretário e o seu suplente devem ser designados pelos sócios fundadores no acto de constituição da sociedade ou pelo conselho de administração ou pela direcção por deliberação registada em acta.
3. 3 -As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se encontrem nas situações previstas no título VI deste Código.
4. 4 -Em caso de falta ou impedimento do secretário, as suas funções são exercidas pelo suplente.

   Artigo 446.º-B

   Competência

5. 1 -Para além de outras funções estabelecidas pelo contrato social, compete ao secretário da sociedade:
   1. a)Secretariar as reuniões da assembleia geral, da administração, da direcção e do conselho geral;
   2. b)Lavrar as actas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respectivos e o presidente da mesa da assembleia geral, quando desta se trate;
   3. c)Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de actas, as listas de presenças, o livro de registo de acções, bem como o expediente a eles relativo;
   4. d)Proceder à expedição das convocatórias legais para as reuniões de todos os órgãos sociais;
   5. e)Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da sociedade;
   6. f)Certificar que todas as cópias ou transcrições extraídas dos livros da sociedade ou dos documentos arquivados são verdadeiras, completas e actuais;
   7. g)Satisfazer, no âmbito da sua competência, as solicitações formuladas pelos accionistas no exercício do direito à informação;
   8. h)Certificar o conteúdo, total ou parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e quais os poderes de que são titulares;
   9. i)Certificar as cópias actualizadas dos estatutos, das deliberações dos sócios e da administração e dos lançamentos em vigor constantes dos livros sociais, bem como assegurar que elas sejam entregues ou enviadas aos titulares de acções que as tenham requerido e que tenham pago o respectivo custo;
   10. j)Autenticar com a sua rubrica toda a documentação submetida à assembleia geral e referida nas respectivas actas;
   11. l)Requerer a inscrição no registo comercial dos actos sociais a ele sujeitos.
6. 2 -As funções referidas nas alíneas e), f) e h) do n.º 1 deste artigo são exercidas sem prejuízo da competência de verificação da conformidade de tais poderes para o acto que caibam às entidades públicas e, em especial, aos notários e aos conservadores.
7. 3 -As certificações feitas pelo secretário referidas nas alíneas e), f) e h) do n.º 1 deste artigo substituem, para todos os efeitos legais, a certidão de registo comercial.

   Artigo 446.º-C

   Período de duração das funções

   A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se por uma ou mais vezes.

   Artigo 446.º-D

   Regime facultativo de designação do secretário

8. 1 -As sociedades anónimas relativamente às quais se não verifique o requisito previsto no n.º 1 do artigo 446.º-A, bem como as sociedades por quotas, podem designar um secretário da sociedade.
9. 2 -Nas sociedades por quotas compete à assembleia geral designar o secretário da sociedade.

   Artigo 446.º-E

   Registo do cargo

10. 1 -A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, do secretário está sujeita a registo, nos termos do Código do Registo Comercial.
11. 2 -A inscrição inicial dos actos de registo previstos no número anterior fica isenta do pagamento de emolumentos.

    Artigo 446.º-F

    Responsabilidade

    O secretário é responsável civil e criminalmente pelos actos que praticar no exercício das suas funções.