É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2000, o período de funcionamento em regime de instalação das instituições de ensino superior politécnico seguintes:
- a)Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;
- b)Escola Superior Agrária de Elvas.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 17/10/2000
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Em vigor desde 17/10/2000