Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 258/2003 — Requisitos gerais de acesso às licenças de inspector

1 -As licenças de inspector previstas no artigo 2.º podem ser obtidas por candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuam habilitações escolares ao nível do 12.º ano de escolaridade ou equivalente que incluam as disciplinas de Matemática e Física;
2. b)Sejam titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B;
3. c)Tenham concluído, com aproveitamento, um curso de formação profissional de inspecção de veículos, previamente reconhecido pela Direcção-Geral de Viação;
4. d)Sejam considerados idóneos para o exercício da profissão nos termos definidos no artigo 11.º deste diploma.
2 -Podem ainda obter as licenças de inspector os candidatos que sejam detentores de certificados, licenças ou outro título profissional válido para o exercício da actividade de inspecção de veículos do âmbito deste diploma, emitido por qualquer Estado membro da União Europeia, ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.
3 -O manual de licenciamento profissional previsto no n.º 2 do artigo 4.º estabelece os procedimentos necessários à obtenção do reconhecimento dos títulos a que se refere o presente artigo.

Artigo 5.º — Requisitos gerais de acesso às licenças de inspector