Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 258/2009 — Obrigações do projectista ITED

1 -Constituem obrigações do projectista ITED:
1. a)Elaborar projectos de acordo com o artigo 70.º e as normas técnicas aplicáveis;
2. b)Disponibilizar ao dono da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.º;
3. c)Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respectivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respectivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projecto.
2 -(Revogado.)

Artigo 69.º — Obrigações do projectista ITED