Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 258/2009 — Qualificações do instalador ITED

1 -Podem ser instaladores ITED:
1. a)As pessoas singulares que disponham das qualificações fixadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito;
2. b)As pessoas singulares que disponham das habilitações referidas na alínea b) do artigo 41.º e que solicitem ao ICP-ANACOM a respectiva inscrição como instaladores;
3. c)As pessoas colectivas que tenham a colaboração de pelo menos um técnico com as qualificações exigidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 67.º
2 -Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED actualizem os respectivos conhecimentos, competindo-lhes ainda disponibilizar ao ICP-ANACOM informação relativa aos técnicos que considerem habilitados para serem instaladores ITED, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 67.º, com as devidas adaptações.

Artigo 74.º — Qualificações do instalador ITED