Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação:
- a)Projectistas inscritos;
- b)Instaladores inscritos;
- c)Entidades formadoras registadas;
- d)Instalações certificadas.
Artigo 82.º — Divulgação de informação relativa às ITED
Vigente desde: 25/09/2009
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Em vigor desde 25/09/2009