Artigo 3.º — Alteração ao anexo XII do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro

O anexo xii do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.