São revogados os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho.
Artigo 6.º
Vigente desde: 16/08/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/1990
São revogados os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho.
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