- 1 -Os mercados abastecedores desempenham funções que contribuem para a melhoria da eficiência dos circuitos de comercialização e para que o abastecimento se realize nas melhores condições de concorrência, higiene, segurança e qualidade.
- 2 -Os mercados abastecedores contribuem ainda para a organização, a orientação e o escoamento da produção agrícola e para a correcta realização das operações de ordenamento do espaço urbano.
Artigo 2.º — Função
Vigente desde: 30/09/1995
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