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Artigo 14.º

(Montante das pensões)

Redação registada como em vigor em 21/06/1977.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.O montante das pensões de invalidez e velhice é igual ao da pensão mínima do regime geral da Previdência.
  2. 2.O montante das pensões extraordinárias de sobrevivência resulta da aplicação das percentagens estabelecidas pelo regulamento especial do regime de pensões de sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões aos valores de invalidez e velhice.